Política de Trocas e Devoluções

1. Marco legal

Nas compras a distância, a Lei argentina n.º 24.240 de Defesa do Consumidor (art. 34) e os artigos 1110 a 1116 do Código Civil e Comercial garantem ao consumidor o direito de revogar a aceitação em até dez (10) dias corridos a partir da entrega do produto, sem custo e sem necessidade de justificar a decisão ("botão de arrependimento").

2. Particularidade das licenças digitais

Nossos produtos são chaves de ativação digitais que são entregues e podem ser usadas imediatamente. Por sua própria natureza, depois que a chave foi revelada, ativada ou vinculada a uma conta ou dispositivo, não é materialmente possível "devolver" o produto nem restituir as partes à situação anterior à compra, já que o conteúdo digital foi efetivamente disponibilizado e usado. Por isso, pedimos que você leia com atenção os itens 3 e 4 antes de comprar e recomendamos revisar sua decisão antes de ativar a licença.

3. Quando você pode se arrepender da compra

Se você ainda não ativou nem usou a chave entregue, pode exercer seu direito de arrependimento em até 10 dias corridos a partir da entrega, escrevendo para [email protected]. Nesse caso, devolvemos o valor total pelo mesmo meio de pagamento utilizado, dentro dos prazos previstos em lei.

4. Quando o direito de arrependimento não se aplica

Pela natureza do conteúdo digital, o direito de arrependimento do item 3 deixa de valer quando, com seu consentimento expresso ao confirmar a compra, a chave foi:

• Ativada em um dispositivo, ou
• Vinculada a uma conta do fabricante (Microsoft, Kaspersky etc.), ou
• Revelada e confirmada como recebida e funcionando pelo comprador.

Isso não afeta seus direitos em caso de chave com defeito: veja o item 5.

5. Garantia por chave com defeito ou que não funciona

Independentemente do direito de arrependimento, e conforme a garantia legal da Lei 24.240, você tem direito à substituição da chave ou ao reembolso do valor pago quando:

• A chave recebida é inválida, duplicada ou já foi usada por terceiros.
• Não corresponde ao produto efetivamente comprado.
• Não pode ser ativada por um erro atribuível à ArgKey.

6. O que esta garantia NÃO cobre

Não cabe reembolso nem substituição quando:

• A chave funciona corretamente, mas você mudou de ideia depois de ativá-la.
• O problema de ativação se deve ao uso de hardware, sistema operacional ou conta já associados a outra licença por decisão do próprio comprador.
• O EULA do fabricante foi violado (por exemplo, revendendo ou compartilhando a chave).

7. Como pedir reembolso ou substituição

Escreva para [email protected] ou abra um ticket pela nossa Central de ajuda, informando o número do pedido e uma descrição do problema. Responderemos em 24 a 48 horas úteis e resolveremos a reclamação em no máximo 5 dias úteis a partir do momento em que tivermos todas as informações necessárias.

8. Forma do reembolso

Os reembolsos são sempre feitos pelo mesmo meio de pagamento usado na compra original. Se você pagou com Binance Pay, o reembolso é processado pelo Binance Pay para sua conta Binance. Se pagou com cripto pela sua carteira ou por uma exchange, devolvemos o mesmo valor no mesmo token e na mesma rede para o endereço que você indicar.

9. Canais de reclamação

Se não chegarmos a uma solução satisfatória, você pode recorrer ao Sistema Nacional de Arbitragem de Consumo (COPREC) ou apresentar sua reclamação à autoridade de defesa do consumidor da sua jurisdição (Cidade Autônoma de Buenos Aires ou Província de Buenos Aires, conforme o caso), como previsto na Lei 24.240, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência.