Termos e Condições
Estas são as condições que regem o uso do site e a compra de licenças digitais na ArgKey.
Última atualização: 10 de agosto de 2026
Ainda falta preencher os dados do titular do site (razão social, CUIT e endereço) — veja a seção 2 e o Aviso Legal.
1. Aceitação dos termos
O acesso e o uso do site da ArgKey (doravante, o "Site"), assim como a compra de qualquer produto oferecido, implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições (doravante, os "Termos"). Se você não concordar com eles, deve deixar de usar o Site e de fazer compras por meio dele.
2. Identificação do vendedor
A ArgKey é operada por [Razão social a preencher], CUIT (identificação fiscal) [a preencher], com sede em [endereço a preencher], Cidade Autônoma de Buenos Aires ou Província de Buenos Aires, Argentina, doravante "ArgKey", "nós" ou "o vendedor". Você pode nos contatar pelo e-mail [email protected].
3. Objeto
A ArgKey comercializa licenças digitais de software (chaves de ativação) de produtos da Microsoft e de diversos fabricantes de antivírus, para entrega e ativação em dispositivos de uso pessoal ou profissional. A compra é concluída totalmente por meios eletrônicos, sem entrega de mídia física.
4. Capacidade para contratar
Os serviços do Site são destinados a pessoas com capacidade legal para contratar. Menores de 18 anos devem ter a autorização e a supervisão de pai, mãe ou responsável para fazer compras.
5. Cadastro de conta
Para usar o Site, é possível criar uma conta com nome e e-mail. O usuário é responsável pela veracidade dos dados que fornece e por manter o sigilo do seu acesso. A ArgKey pode suspender ou excluir contas diante de indícios de uso fraudulento, falsidade ideológica ou descumprimento destes Termos.
6. Preços e forma de pagamento
Os preços são expressos em dólares americanos (USD), incluem os impostos aplicáveis e podem mudar sem aviso prévio, sem afetar as compras já confirmadas. O pagamento é feito pelo Binance Pay ou por transferência em criptomoeda (USDT ou USDC) para o endereço indicado no checkout. Os preços podem ser exibidos em outras moedas apenas como referência; a cobrança é sempre em USD. O pedido é confirmado assim que o pagamento é creditado.
7. Entrega do produto
Por se tratar de bens digitais, a entrega é instantânea: a chave de ativação e o guia de uso são enviados por e-mail para o endereço informado na compra assim que o pagamento é confirmado. É responsabilidade do comprador informar um e-mail válido e conferir a pasta de spam ou promoções.
8. Natureza das licenças
Cada licença vendida é regida, além destes Termos, pelo contrato de licença de usuário final (EULA) do fabricante correspondente (Microsoft, Kaspersky, Norton, Bitdefender, ESET ou outro). A ArgKey não é representante nem distribuidora oficial dessas marcas, que são mencionadas apenas para descrever os produtos comercializados.
9. Garantias
Conforme a Lei argentina n.º 24.240 de Defesa do Consumidor, a ArgKey garante que a chave entregue é original, única e apta para ativar o produto adquirido. Caso uma chave não funcione por causas não imputáveis ao usuário, a ArgKey se compromete a substituí-la ou, se isso não for possível, a reembolsar o valor pago, conforme a Política de Trocas e Devoluções.
10. Direito de arrependimento (botão de arrependimento)
Nas compras a distância, o consumidor tem o direito de revogar a aceitação em até dez (10) dias corridos a partir da entrega do produto, conforme o artigo 34 da Lei 24.240 e os artigos 1110 a 1116 do Código Civil e Comercial argentino. Por se tratar de conteúdo digital de entrega e uso imediatos, esse direito tem alcances específicos, detalhados na Política de Trocas e Devoluções.
11. Cupons e promoções
Os códigos de desconto são de uso pessoal, não cumulativos salvo indicação expressa, e estão sujeitos às condições (validade, quantidade de usos e valor) definidas no momento da emissão. A ArgKey pode desativar um cupom diante de indícios de uso indevido.
12. Propriedade intelectual
O design, os textos, o código, os logotipos e demais conteúdos do Site são de propriedade da ArgKey ou de seus licenciantes e estão protegidos pela Lei argentina n.º 11.723 de Propriedade Intelectual e normas relacionadas. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
13. Limitação de responsabilidade
A ArgKey não se responsabiliza por falhas fora do seu controle, como interrupções do serviço de e-mail, da internet ou dos servidores de ativação do fabricante. Também não responde pelo uso que o usuário fizer da licença adquirida nem por danos decorrentes de uso contrário ao EULA correspondente. Nada do aqui disposto limita os direitos irrenunciáveis do consumidor pela Lei argentina 24.240 nem as normas imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais fornecidos no Site é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada conforme a Lei argentina n.º 25.326 de Proteção de Dados Pessoais.
15. Alterações
A ArgKey pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação no Site, com indicação da data da última atualização. As compras já realizadas seguem regidas pelos Termos vigentes no momento da compra.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina. Em caso de controvérsia, e conforme o artigo 36 da Lei 24.240, o consumidor poderá optar pelos tribunais ordinários competentes do seu próprio domicílio ou pelos da Cidade Autônoma de Buenos Aires, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência. De forma prévia ou alternativa à via judicial, o consumidor pode recorrer ao Sistema Nacional de Arbitragem de Consumo (COPREC) ou à autoridade de defesa do consumidor da sua jurisdição.
17. Contato
Para qualquer dúvida sobre estes Termos, você pode nos escrever em [email protected] ou visitar nossa Central de ajuda.